CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.719 DE 25 DE NOVEMBRO 2015 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16346 : 06 DATA 27 / 11 / 15 DISPÕE sobre os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo 11.343/2013-0, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis tributários para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do §1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004, os contribuintes constantes do Anexo Único, parte integrante do presente decreto, ainda que as respectivas razões sociais sejam posteriormente alteradas. Art. 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto não é afastada pelo fato do prestador, tomador ou intermediário de serviço ser optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 26 de dezembro de 2006, exceto quando se tratar de Microempreendedor Individual – MEI. Art. 3º Os responsáveis tributários nomeados por este Decreto ficam dispensados de reter o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando tomarem serviços dos seguintes prestadores: I - Instituições bancárias ou financeiras, os cartórios e notariais, as concessionárias exploradoras de rodovias e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que deverão recolher o ISS diretamente ao Município; II - Serviços contábeis previstos no subitem 17.18 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 8581, de 15 de dezembro de 2003, quando estes forem prestados por optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, devendo estes contribuintes efetuar o recolhimento do imposto observando o disposto na Lei Municipal nº 9529, de 10 de dezembro de 2013; III - Microempreendedor Individual – MEI; IV - Se a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do prestador, desde que inscrito na repartição municipal competente. Art. 4° Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços os contribuintes isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e os contribuintes que recolhem o referido imposto em parcelas trimestrais fixas. Art. 5° Fica revogado o Decreto n° 16.451, de 16 de novembro de 2013. Art. 6º Este decreto entra em vigor em 01 de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Santo André, 25 de novembro de 2015. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO SECRETÁRIO DE FINANÇAS MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicado. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO ANEXO ÚNICO RAZÃO SOCIAL A A AFONSO & CIA LTDA. A C C INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO S/A ABC PNEUS LTDA. ACIDE ASSOCIACAO PELA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA ACTOS COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA. AKZO NOBEL LTDA. ALCOA ALUMINIO S/A AMICO SAUDE LTDA. AMIL SAUDE S/A ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. ANSELL BRAZIL LTDA. APARICIOFER COMECIO DE FERRO E ACO LTDA. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A PERNAMBUCANAS ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRE ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO E PROMOCAO DE EXCEP AVAPE ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ATENTO BRASIL S/A ATUALITTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. AUTO POSTO CABECA BRANCA LTDA. AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO CITIBANK S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BANCO ITAU S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A BAZAR PERFUMARIA IVES LTDA. BLUESTAR SILICONES BRASIL LTDA. BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A BRASKEM QPAR S/A BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. BRX ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO C & A MODAS LTDA. C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. C & M ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA. C R S SERVICOS MEDICOS LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE CAMPOS OLIVEIRA & CORREA SOCIEDADE DE ENSINO LTDA. CAPUAVA ENERGY LTDA. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CASA DA ESPERANCA SANTO ANDRE CECLIM CENTRO CLINICO MEDICO LTDA. CEMITERIO SANTO ANDRE S/C LTDA. CENTRAL DE LASER OCULAR ABC LTDA. CENTRO CARDIOLOGIA NAO INVASIVA LTDA. CENTRO DE FRATURAS E ORTOPEDIA DE SANTO ANDRE LTDA. CENTRO EMPRESARIAL PEREIRA BARRETO CENTRO MEDICO ALFA LTDA. CERPO CENTRO RECUP PATOL OCULARES LTDA. CIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO SANTO ANDRE CRAISA CIAMON REVESTIMENTOS LTDA. CIASUL COMERCIAL LTDA. CINI CENTRO INTEGRADO DE NEUROLOGIA INFANTIL LTDA. CITIFINANCIAL PROM DE NEG & COBRANCA LT CLINICA MEDICA ANA ROSA S/S LTDA. CLINICA MEDICA JCA SERVICOS MEDICOS S/C LTDA. CLUBE ATLETICO ARAMACAN COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. COLEGIO ARBOS LTDA. COMAU DO BRASIL IND COM LTDA. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLANTICO SUL CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR CONDOMINIO CONQUISTA CONDOMINIO DO SHOPPING ABC CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTA CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DA CAS/A BRANCA CONDOMINIO EDIFICIO CAMPISTA CONDOMINIO EDIFICIO DANIELLE CONDOMINIO EDIFICIO ESTADOS UNIDOS CONDOMINIO EDIFICIO ESTORIL CONDOMINIO EDIFICIO JARDINS CONDOMINIO EDIFICIO JARDINS DE ASSUNÇAO CONDOMINIO EDIFICIO KOWARICK CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI CONDOMINIO EDIFICIO MICHELLE CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA CONDOMINIO EDIFICIO POLARIS CONDOMINIO EDIFICIO S/AN FRANCISCO CONDOMINIO EDIFICIO TODINCA CONDOMINIO EDIFICIO VILLA EUROPA CONDOMINIO ESPECIAL SHOPPING ABC CONDOMINIO GRAND PLAZA SHOPPING CONDOMINIO PACO REAL CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS EDIFICIO CHOPIN CONDOMINIO VENTURA CONSHOP ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 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MAKRO ATACADISTA S/A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A MARCONDES IGLEZIAS SERVICOS MEDICOS LTDA. MARFRIG ALIMENTOS S/A MARISA LOJAS S/A MAXEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA. MECANICA BONFIM LTDA. METALURGICA PENTAGONO LTDA. METAS/A SA IND METALURGICA MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. NIVALMIX LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA. NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA. NOVA OPCAO ADM CORRETORA DE SEGUROS NOVELIS DO BRASIL LTDA. NUCLEAR DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. NVH NOVA VISAO HUMANA SERVICOS LTDA. OCTOPUS COMUNICACOES LTDA. OLINDA COM PARTICIPACAO LTDA. P1 ADMINISTRAÇÃO EM COMPLEXOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PARANAPANEMA S/A PARK PLACE ADMINISTRACAO E EMPREITADA DE LAVOR LTDA. PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. PET SHOP DR HATO LIMITADA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A PIRELLI PNEUS LTDA. PLANETA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PLASTIFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 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