CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.531 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15630 : 01 DATA 11 / 12 / 13 Processo Administrativo nº 47.971/2013-0. AUTOR: Vereador Roberto Alves Rautenberg – Rautenberg – PTB – Projeto de Lei CM nº 104/2013 – Proc. CM nº 2864/13. INSTITUI o “Dia da Proteção Animal” no âmbito do Município de Santo André. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Santo André o “Dia da Proteção Animal”, a ser realizado, anualmente, no dia 28 de abril. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 10 de dezembro de 2013. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL HOMERO NEPOMUCENO DUARTE SECRETÁRIO DE SAÚDE MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. TIAGO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE GABINETE 9.049