LEI Nº 1.318, DE 1º DE MARÇO DE 1958 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os lançamento das Taxas de Extensão de Redes de Água e Esgotos, referentes aos serviços executados na vigência das Lei nº 1.174 e 1.175, de 29 de novembro de 1956 e não efetivados até a data da promulgação da presente lei, serão divididos em 4 (quatro) prestações iguais e semestrais, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias contados da data da entrega do respectivo aviso, e as demais nos semestres subseqüentes, em data a ser fixada por decreto. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-