CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.528 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15630 : 03 DATA 11 / 12 / 13 Processo Administrativo nº 47.976/2013-0. AUTORA: Vereadora Elisabete Tonobohn Siraque – Profª. Bete Tonobohn Siraque – PT – Projeto de Lei CM nº 99/2013 – Proc. CM nº 2826/13. INSTITUI o “Dia Municipal em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho” no Município de Santo André. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Santo André o “Dia Municipal em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho”, a ser comemorado no dia 28 de abril. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 10 de dezembro de 2013. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO LEITE DA SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. TIAGO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE GABINETE 9.049