CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.274 DE 19 DE MARÇO DE 2012 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 14999 : 10 DATA 20 / 03 / 12 ALTERA o Decreto nº 15.968, de 01 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Secretaria de Segurança Pública, Urbana e Trânsito – SSPUT. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 36.820/2009-1, DECRETA: Art. 1º O art. 3º do Decreto 15.968, de 01 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 3º ........................................................................ ....................................................... § 1º O Conselho de Segurança do Município - CONSEM, fica vinculado administrativamente à Secretaria de Segurança Pública, Urbana e Trânsito. § 2º O Fundo Municipal de Trânsito - FMT, criado pela Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009, fica vinculado ao orçamento da Secretaria de Segurança Pública, Urbana e Trânsito.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de março de 2012. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ADILSON DE LIMA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, URBANA E TRÂNSITO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. FABIANA C. BOZZELLA SECRETÁRIA DE GABINETE .