CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.737 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16280 : 06 DATA 22 / 09 / 15 Processo Administrativo nº 34.610/2015. AUTORA: Vereadora Elisabete Tonobohn Siraque – Profª. Bete Siraque - PT – Projeto de Lei CM nº 39/2015. INSTITUI o “Dia Municipal em Homenagem às Promotoras Legais Populares”. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Santo André o “Dia Municipal em Homenagem às Promotoras Legais Populares”, a ser comemorado no dia 7 de agosto. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 21 de setembro de 2015. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL APARECIDA DE FÁTIMA GEBARA GRANA SECRETÁRIA DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SILMARA CONCHÃO SECRETÁRIA DE POLÍTICA PARA AS MULHERES MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO 9.694