CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.748 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16309 : 04 DATA 21 / 10 / 15 Processo Administrativo nº 41.595/2014-0 – Projeto de Lei nº 38/2015. ALTERA o Caput do Art. 5º da Lei nº 9.693, de 08 de junho de 2015, que dispõe sobre a autorização de afastamento para formação de servidores de que trata o Art. 27 do Estatuto do Magistério que faz parte integrante da Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, e dá outras providências. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° O caput do art. 5° da Lei n° 9.693, de 8 de junho de 2015, passa a vigorar na seguinte conformidade: “Art. 5º Nas solicitações de afastamento onde houver mais pretendentes do que vagas, conforme art. 4º, adotar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios de classificação, nesta ordem: (...)”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 15 de outubro de 2015. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL GILMAR SILVÉRIO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO