CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.811 DE 06 DE ABRIL DE 2016 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16478 : 08 DATA 07 / 04 / 16 Processo Administrativo nº 12.996/2016. AUTORES: Vereador Ailton José de Lima – Ailton Lima – Solidariedade e Vereador Edson de Jesus Sardano – Edson Sardano – PTB – Projeto de Lei CM nº 60/2015. DETERMINA norma para o embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de Santo André e dá outras providências. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta lei estabelece norma para o embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Santo André. Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Santo André deverão, após as 21 horas, parar os ônibus para possibilitar o embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, inclusive na forma de fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 06 de abril de 2016. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL CARLOS DONISETI SANCHES SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO 9.811