CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.191 DE 21 DE JULHO DE 2011 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 14757 : 06 DATA 22 / 07 / 11 REVOGA o Decreto nº 12.486, de 10 de julho de 1990. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 56.576/2003-6, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.486, de 10 de julho de 1990. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 21 de julho de 2.011. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS HEITOR SICHMANN SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. NILSON BONOME SECRETÁRIO DE GABINETE .