CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.815 DE 26 DE ABRIL DE 2016 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16499 : 08 DATA 28 / 04 / 16 Processo Administrativo nº 987/2015 – SEMASA – Projeto de Lei nº 08/2016. ALTERA a Lei n° 9.781, de 11 de dezembro de 2015, que institui a Comissão de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico do Município de Santo André – CORESAB e o Fundo da CORESAB. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° O art. 24 da Lei 9.781, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar na seguinte conformidade: “Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 26 de abril de 2016. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL ALBERTO ALVEZ DE SOUZA SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO