CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.568 DE 11 DE ABRIL DE 2014 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15752 : 03 DATA 12 / 04 / 14 Processo Administrativo nº 11.531/2014-0. AUTOR: Vereador Antonio de Jesus Barbosa – Toninho de Jesus – Solidariedade e outros – Projeto de Lei CM nº 044/2014 – Proc. CM nº 4105/05. DESCONSTITUI a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS B, terreno localizado à Rua Uruguai, s/nº, Parque das Nações, referente às classificações fiscais 04.147.031 e 04.148.025, perfazendo uma área total de 6.670,41m². CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica desconstituído Zona Especial de Interesse Social – ZEIS B, para efeitos da Lei Municipal nº 8.869, de 18 de julho de 2006, terreno localizado à Rua Uruguai, s/nº, Parque das Nações, referente às Classificações Fiscais 04.147.031 e 04.148.025, perfazendo uma área total de 6.670,42 m². Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 11 de abril de 2014. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL PAULO PIAGENTINI SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicada. TIAGO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROJETOS ESPECIAIS 9.049