CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.373 DE 07 DE MARÇO DE 2013 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15352 : 12 DATA 08 / 03 / 13 ALTERA Decreto nº 15.938, de 28 de setembro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Gabinete e dá outras providências. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos dos Processos Administrativos nº 34.209/2009-1, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 15.938, de 28 de setembro de 2009, passa a viger acrescido do inciso XII, na seguinte conformidade: “Art. 2º ........................................................................ ................................ ........................................................................ ............................................ XII – coordenar as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.” Art. 2º O Decreto nº 15.938, de 28 de setembro de 2009, passa a viger acrescido dos art . 5ºA e 5ºB, na seguinte conformidade: “Art. 5º A. Fica vinculado à Secretaria de Gabinete o Centro de Referência à Mulher em Situação de Violência – VEM MARIA, e a coordenação dos serviços relacionados à CASA ABRIGO. Art. 5º B. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM fica vinculado tecnicamente à Secretaria de Gabinete, órgão da administração pública municipal responsável pela formulação e coordenação da política de gênero no Município, e pela manutenção da infraestrutura básica para o funcionamento deste Conselho.” Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 07 de março de 2013. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. TIAGO NOGUEIRA SECRETÁRIO DE GABINETE .