LEI Nº 9.483 DE 22 DE AGOSTO DE 2013

PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15520 : 02 DATA 23 / 08 / 13


Projeto de Lei nº 27/2013 - Processo Administrativo nº 14.173/2013-5.

ALTERA a Lei nº 9.472, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a criação de Cargos no Quadro do Magistério e da Prefeitura de Santo André.

CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º O Anexo I da Lei nº 9.472, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I, parte integrante da presente lei.


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 22 de agosto de 2013.


CARLOS GRANA
PREFEITO MUNICIPAL

GILMAR SILVÉRIO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.

TIAGO NOGUEIRA
SECRETÁRIO DE GABINETE



Anexo I

CARGOS CRIADOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Cargo Quantidade Escolaridade
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental 360 Formação em licenciatura de graduação plena em curso de Pedagogia ou Normal Superior; ou formação em nível médio, na modalidade Normal, atendido o art. 4º da Lei nº 7.891, de 15 de setembro de 1999