CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO Dec.Legislativo N° 03 DE 18 DE MAIO DE 2007 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13236 : 02 DATA 23 / 05 / 07 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 17 de maio de 2007, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte DECRETO-LEGISLATIVO Nº 3, DE 18/5/2007 A Câmara Municipal de Santo André decreta: Art. 1º Será comemorado, anualmente, na Câmara Municipal de Santo André, o DIA DA COMUNIDADE GLBT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transgêneros e Interssexuais , na última terça-feira do mês junho. § 1º A comemoração consistirá na realização de Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, para qual serão convidados representantes das entidades do município, sociedade civil, meios de comunicação e autoridades da região e do estado. § 2º O Presidente da Câmara designará um vereador ou vereadora para discorrer sobre o significado da comemoração e concederá a palavra a um representante da entidade. Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento vigente. Art. 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 18 de maio de 2007, 454º ano da fundação da cidade. JOSÉ MONTORO FILHO Presidente Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Processo CM nº 250/07 LAL/. .