BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

EMENDA: N.º 44, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
PUBLICADO: DIÁRIO DO GRANDE ABC – N.º 12180 : 05 DATA 30/06/2004


EMENDA N.º 44


A Mesa da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2004, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:


Art. 1º Fica o art. 9º da Lei Orgânica do Município acrescido de um parágrafo 2^º, renumerando-se o seu parágrafo único para parágrafo 1^º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 9º  .................................................................................................................

   § 1^º Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução em cada legislatura para a subseqüente, nos termos do artigo 29, incisos VI e VII da Constituição Federal.

   § 2^º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente.”

Art. 2^º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, 29 de junho de 2004, 451° ano da fundação da cidade.

 

IVETE GARCIA
Presidenta


ANTONIO LEITE
1° Secretário

 

TIO DONIZETE FERREIRA

2° Secretário

Registrada e digitada no Departamento Administrativo na mesma data e publicada.

                                                
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente


Processo CM nº 934/04
/dc.