DECRETO 11.996, DE 01 DE JUNHO DE 1988.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais, DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogado o inciso III do artigo 13 do regulamento anexo ao Decreto nº 8.931, de 27 de dezembro de 1976.


Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 01 de junho de 1988.


DR. NEWTON BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL


DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS


DR. ÁLVARO NOSÉ
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES



Registrado e datilografado no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.


LUIZ OLIVIERI
CHEFE DE GABINETE