BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

EMENDA: N.º 49, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
PUBLICADO: DOE – SEÇÃO I  – N.º 106 : 132 DATA 09/06/2009



EMENDA Nº 49


A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2009, aprovou e ela promulga, nos termos do que dispõe o art. 84, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 32, de 11 de setembro de 2001, e o art. 47, inciso XIX, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação conferida pela EC nº 21, de 21 de fevereiro de 2006, a seguinte emenda:

Art. 1º O art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 A lei disporá sobre criação e extinção de Secretarias.”


Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 2 de junho de 2009, 456° ano da fundação da cidade.


GERALDO APARECIDO JULIANO
-SARGENTO JULIANO-
Presidente


PAULINHO SERRA
1º Secretário


ALEMÃO DO CRUZADO
2º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.


MARIA JOSÉ POLIMENO
Superintendente

Processo CM nº 1458/09
FPB/.