BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
EMENDA : Nº29, DE 12 DE JULHO DE 1999.
PUBLICADO : DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  10365 : 04  DATA 13/07/99


EMENDA N. 29

A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 12  de julho de 1999, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º. – O artigo 197 da  Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação:

   “Art. 197 – A região do Parque do Pedroso fica definida como área ecológica, sendo a guarda municipal responsável por sua fiscalização e preservação.”

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 12 de julho de 1999, 446º ano da fundação da cidade.

ISRAEL SANTANA
Presidente

LUIZ ZACARIAS
1º Secretário

CARLOS RAPOSO
2º secretário

Registrado  e  digitado   na   Diretoria   Administrativa   na   mesma   data,  e   publicado.

Drª. KATIA RODRIGUES
Superintendente