DECRETO Nº 13.861, DE 14 DE ABRIL DE 1997

Publicada no “Diário do Grande ABC”, Nº 9612 : 14, data: 16/04/1997

AUTORIZA A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS A FIXAR HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE LIXO PARA A COLETA.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:


Artigo 1º - Fica a Secretaria de Serviços Municipais, conforme disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 5.579, de 09 de maio de 1979, autorizada a expedir normas regulamentares necessárias para a fixação dos horários de apresentação de lixo para a coleta e respectiva área a ser abrangida pela mesma.


Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 14 de abril de 1997.


ENGº CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ
CHEFE DE GABINETE