CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO Dec. Legislativo N° 12 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 15190 : 04 DATA 27 / 09 / 12 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2012, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 21/9/2012 A Câmara Municipal de Santo André decreta: Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 3, de 22 de março de 2011, que dispõe sobre a comemoração, na semana que recair o dia 31 de outubro, do “Dia da Pessoa Portadora de Deficiência”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Câmara Municipal de Santo André comemorará, anualmente, na semana em que recair o dia 31 de outubro, o “Dia da Pessoa Com Deficiência”.” Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 21 de setembro de 2012, 459º ano da fundação da cidade. JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO Presidente Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Processo CM nº 211/01 KR/. .