CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.856 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 16725 : 07 DATA 10 / 12 / 16 ALTERA o Decreto nº 14.044, de 19 de janeiro de 1998, que regulamenta a Lei nº 7.542, de 10 de outubro de 1997, com suas alterações posteriores, que criou o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito – FMTT. CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 967/2014-7; DECRETA: Art. 1º O §1° do art.1° do Decreto nº 14.044, de 19 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1°................................................................. .................................................................. §1° A movimentação da conta-corrente far-se-á mediante assinatura do Presidente do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito, juntamente com o 1º Secretário e, na ausência deste, com o 2º Secretário.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado o artigo 1º do Decreto 15.753, de 07 de julho de 2008. Prefeitura Municipal de Santo André, 07 de dezembro de 2016. CARLOS GRANA PREFEITO MUNICIPAL CARLOS DONISETI SANCHES SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicado. ARLINDO JOSÉ DE LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNO cont. D. Nº . PAGE 2 .