CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 9.929 DE 21 DE MARÇO DE 2017 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 16.828 Data 23 / 03 / 2017 Caderno: Classificados Pag. 06 O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei: PROJETO DE LEI CM N° 87/2016 AUTORES: VEREADORES AILTON JOSÉ DE LIMA – AILTON LIMA – SD E EDSON DE JESUS SARDANO – EDSON SARDANO – PTB. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.811, DE 6 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, NO PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Santo André decreta: Art. 1º A Lei nº 9.811, de 6 de abril de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2º-A, com a seguinte redação: “Art. 2º-A As empresas de transporte coletivo urbano municipal deverão fazer campanhas de divulgação aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta lei, ficando obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, informando aos usuários sobre o número e o conteúdo desta lei.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 21 de março de 2017, 463º ano da fundação da cidade. ALMIR ROBERTO CICOTE Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. cont. LEI Nº 9.929 .2. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Proc. CM nº 667/08 IGS/KR.