CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 9.937 DE 12 DE ABRIL DE 2017 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 16.850 Data 14 04 / 2017 Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. 06 . Processo Administrativo nº 31.857/2016 – Projeto de Lei nº 050/2016. EXTINGUE funções do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Santo André. PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintas na vacância as funções constantes dos Quadros de Pessoal da Administração Direta do Município de Santo André, relacionadas no Anexo Único, parte integrante desta lei. Parágrafo único. As funções a que se refere esta lei são aquelas cujo provimento decorre do regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 2º Fica extinta na vacância a função gratificada de agente de trânsito criada pela Lei Municipal n° 8.704, de 22 de dezembro de 2004. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 12 de abril de 2017. PAULO SERRA PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO BUISSA DE BARROS GOMES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO CAIO COSTA E PAULA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicado. LEANDRO PETRIN SECRETÁRIO DE GOVERNO cont. LEI Nº 9.937 .2. ANEXO ÚNICO Tabela Classe Denominação I 3 AJUDANTE DE OPERADOR DE GUINCHO I 4 AJUDANTE DE TOPOGRAFIA E CADASTRO I 12 ANALISTA DE O&M PLENO I 6 ARMADOR DE FERRO I 11 ASSISTENTE CULTURAL I 6 AUXILIAR DE CRECHE I 9 AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS III I 11 BIOMÉDICO I 5 COZINHEIRO I I 5 JARDINEIRO II I 7 MARCENEIRO I 4 MEIO OFICIAL PEDREIRO I 7 OPERADOR DE COMPUTADOR JÚNIOR I 4 OPERADOR DE MÁQUINA HELIOGRÁFICA I 8 ORIENTADOR DE MERENDA QM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I 8 REPÓRTER FOTOGRÁFICO I 8 TÉCNICO EM RADIOLOGIA I 7 TORNEIRO MECÂNICO I 3 TRATADOR DE ANIMAIS