CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 9.982 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.012 Data 23 / 09 / 2017 Caderno: Imóveis Pag. 06 Processos Administrativos nº 46.310/2003-6 e nº 201/2016 – IPSA – Projeto de Lei nº 24/2017. ALTERA o §2° do art. 45 da Lei n° 8.703, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André e dá outras providências. PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° O §2° do art. 45 da Lei n° 8.703, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar na seguinte conformidade: “Art.45................................................................................................................ §1º ...................................................................................................................... §2º O valor anual da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1,6% (hum vírgula seis por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS apurado no exercício financeiro anterior. (...)”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 21 de setembro de 2017. PAULO SERRA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS TONELOTTI GRECCO SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA FERNANDO BUISSA DE BARROS GOMES SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO cont. LEI Nº 9.982 .2. CAIO COSTA E PAULA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada. ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE CHEFE DE GABINETE