CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.960 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.015 Data 26 / 09 / 2017 Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. 02 DISPÕE sobre a vinculação do Departamento de Licitações à Secretaria de Gestão Financeira. PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de ajuste na organização interna dos órgãos da Administração Direta, visando o bom funcionamento; CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84, VI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, que faculta ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e órgãos afins, a delegação de competência, desde que não lhe seja privativa; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8960/2017; DECRETA: Art. 1º O Departamento de Licitações, com suas respectivas gerências e encarregatura, vinculado à Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos, passa a ser subordinado, temporariamente, à Secretaria de Gestão Financeira. Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário de Gestão Financeira as seguintes atribuições: I - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; II - programar, executar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração Pública, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal; cont. D. Nº 16.960 .2. III - prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz das Comissões Permanentes de Licitação. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 25 de setembro de 2017. PAULO SERRA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS TONELOTTI GRECCO SECRETÁRIO DE FINANÇAS LEANDRO PETRIN SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS CAIO COSTA E PAULA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data, e publicado. ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE CHEFE DE GABINETE