DECRETO Nº

17.012

DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

2017

PUBLICADO:

Diário do Grande ABC

Nº

17109

Data

29

/

12

/

2017

Caderno:

EMPREGOS

Pag.

03

DISPÕE sobre os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo 11.343/2013-0,

DECRETA:


Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis tributários para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004, os contribuintes constantes do Anexo Único, parte integrante do presente decreto, ainda que as respectivas razões sociais sejam posteriormente alteradas.


Art. 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto não é afastada pelo fato do prestador, tomador ou intermediário de serviço ser optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 26 de dezembro de 2006, exceto quando se tratar de Microempreendedor Individual – MEI.


Art. 3º Os responsáveis tributários nomeados por este decreto ficam dispensados de reter o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando tomarem serviços dos seguintes prestadores:

I - instituições bancárias ou financeiras, os cartórios e notariais, as concessionárias exploradoras de rodovias e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que deverão recolher o ISS diretamente ao município;

II - serviços contábeis previstos no subitem 17.18 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, quando estes forem prestados por optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, devendo estes contribuintes efetuar o recolhimento do imposto observando o disposto na Lei Municipal nº 9.529, de 10 de dezembro de 2013;

III - Microempreendedor Individual – MEI;

IV - se a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do prestador, desde que inscrito na repartição municipal competente.


Art. 4º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços os contribuintes isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e os contribuintes que recolhem o referido imposto em parcelas trimestrais fixas.


Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 16.719, de 25 de novembro de 2015.


Art. 6º Este decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.


Prefeitura Municipal de Santo André, 27 de dezembro de 2017.



PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



JOSÉ CARLOS TONELOTTI GRECCO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data, e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE









ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL

AKZO NOBEL LTDA

ANSELL BRAZIL LTDA

ASSOCIAÇÃO ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRÉ

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ - ACISA

ATACADÃO S/A

BRASKEM S/A

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CASA DA ESPERANÇA DE SANTO ANDRÉ

CENTRO MÉDICO ALFA LTDA

CLUBE ATLÉTICO ARAMAÇAN

COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO SUL

CONDOMÍNIO CONQUISTA

CONDOMÍNIO DO SHOPPING ABC

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL TOP LIFE PARK

CONDOMÍNIO GRAND PLAZA SHOPPING

CONDOMÍNIO PAÇO REAL

COOP COOPERATIVA DE CONSUMO

COPAFER COMERCIAL LTDA

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

DIBRACAM COMERCIAL LTDA

EADI SANTO ANDRÉ TERMINAR DE CARGAS LTDA

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

ESPAÇO JARDINS RESIDENCE PARK

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA ME

GEO-GRÁFICA E EDITORA LTDA

HOLCIM BRASIL S/A

INSTITUIÇÃO BENEFICIENTE LAR DE MARIA

JEDEL AFIAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA

KIENAST & KRATSCHMER LTDA

LOJAS BELIAN MODA LTDA

MAXEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

NOVA LIMP COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA

NOVELIS DO BRASIL LTDA

P.1 – ADMINISTRAÇÃO EM COMPLEXOS IMOBILIÁRIOS LTDA

PARANAPANEMA S/A

PARK PLACE ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

PIRELLI PNEUS LTDA

PIRELLI PNEUS S/A

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA

REDE D’OR SÃO LUIZ

RHODIA BRASIL LTDA

RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES S.A.

ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAFEM INDUSTRIAL – SENAI

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI

SHOPPING CENTER SANTO ANDRÉ LTDA

SINALRONDA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SERVIÇOS LTDA

SINDICATO TRAB. IND. QUIM. FARMACÊUTICOS SANTO ANDRÉ

SISTEMA EDUCACIONAL SINGULAR ATIVO LTDA

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

TELHADÃO COMERCIAL LTDA

TRANSPORTADORA AJOFER LTDA

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A – USIMINAS

VERZANI & SANDRINI LTDA

VERZANO & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

WILSON SONS LOGÍSTICA LTDA