DECRETO Nº

17.024

DE

22

DE

JANEIRO

DE

2018

 

PUBLICADO:

Diário do Grande ABC

Nº

17.134

Data

23

/

01

/

2018

 

Caderno:

Empregos e Oportunidades

Pag.

03

DISPÕE sobre a prorrogação de prazo para a apresentação de requerimento de revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do Decreto 17.014, de 27 de dezembro de 2017.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo 49.196/2017,

DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogada até o dia 16 de fevereiro de 2018 a apresentação de requerimento de revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para os carnês que tenham o vencimento datado para 23 de janeiro de 2018.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 22 de janeiro de 2018.



PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



JOSÉ CARLOS TONELOTTI GRECCO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data, e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE