DECRETO Nº

17.030

DE

31

DE

JANEIRO

DE

2018

PUBLICADO:

Diário do Grande ABC

Nº

17.143

Data

01

/

02

/

2018

Caderno:

Empregos e Oportunidades

Pag.

02

DISPÕE sobre a vinculação do Departamento de Licitações à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste na organização interna dos órgãos da Administração Direta, visando o bom funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, que faculta ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e órgãos afins, a delegação de competência, desde que não lhe seja privativa;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8960/2017;

DECRETA:

Art. 1º O Departamento de Licitações, com suas respectivas gerências e encarregatura, vinculado à Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos, passa a ser subordinado, temporariamente, à Secretaria de Assuntos Jurídicos.


Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário de Assuntos Jurídicos as seguintes atribuições:

I - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

II - programar, executar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração Pública, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal;

III - prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz das Comissões Permanentes de Licitação.


Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.960, de 25 de setembro de 2017.


Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 31 de janeiro de 2018.



PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



LEANDRO PETRIN
SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente do Gabinete, na mesma data, e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE