LEI Nº

10.062

DE

21

DE

MAIO

DE

2018

 

PUBLICADO:

Diário do Grande ABC

Nº

17.255

Data

24

/

05

/

2018

 

Caderno:

Empregos e Oportunidades

Pag.

03

Processo Administrativo nº 22.052/2018.

AUTORA: Vereadora Elisabete Tonobohn Siraque – Profª Bete Tonobohn Siraque - PT - Projeto de Lei CM nº 146/2017.

INSTITUI, no âmbito do Município de Santo André, o “Mês da Luta Internacional das Mulheres”, a ser realizado em março.

LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º Fica instituído no Município de Santo André, o “Mês da Luta Internacional das Mulheres”, a ser realizado em março.


Art. 2º A data a ser comemorada, “Mês da Luta Internacional das Mulheres”, anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Santo André.


Art. 3º Na data instituída por esta lei no calendário oficial do Município de Santo André serão realizadas atividades de perfil diverso, que remetam à luta internacional das mulheres por igualdade, por direitos e contra a violência, fomentadas por entidades governamentais e não governamentais, e movimentos sociais e coletivos.


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.


Art. 5º As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 21 de maio de 2018.



LUIZ ZACARIAS DE ARAÚJO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -



JESSICA PELLUZZI CAVALHEIRO
SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
- EM SUBSTITUIÇÃO -



MARCELO DELSIR DA SILVA
SECRETÁRIO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE