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DECRETO Nº |
17.064 |
DE |
12 |
DE |
JUNHO |
DE |
2018 |
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PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
17.282 |
Data |
20 |
/ |
06 |
/ |
2018 |
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Caderno: |
Imóveis |
Pag. |
05 |
ALTERA a redação dos quadros constantes do Anexo Único do Decreto nº 14.127, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre a fixação de preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões de serviços de transporte público pela Santo André Transportes – SA-TRANS.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 088/2017 – SA-TRANS,
DECRETA:
Art. 1º Os quadros constantes do Anexo Único do Decreto nº 14.127, de 02 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
QUADRO 1
ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DAS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR – FMP |
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Expedição de Termo de Permissão |
Emissão de termo de delegação do direito de exploração de serviço de transporte público. |
GRATUITO |
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Renovação de Termo de Permissão |
Renovação de termo de permissão, quando do término do seu prazo de vigência, nas condições contratuais previstas. |
GRATUITO |
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Alteração de Dados Cadastrais |
Solicitação de alteração na base de dados cadastrais. |
GRATUITO |
QUADRO 2
ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CADASTRO DE FROTA
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR - FMP |
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Inscrição Cadastral |
Inscrição de veículos em cadastro para a sua vinculação ao serviço e a sua liberação para operação, com pagamento do preço público correspondente, calculado de forma proporcional ao número de meses entre o da data do cadastro e o da primeira renovação, escalonada com base no dígito final da placa. |
(50 / 12 x n) |
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Inscrição Cadastral |
Inscrição de veículos em cadastro para a sua vinculação ao serviço e a sua liberação para operação, com pagamento do preço público correspondente, calculado de forma proporcional ao número de meses entre o da data do cadastro e o da primeira renovação, escalonada com base no dígito final da placa. |
(100 / 12 x n) |
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Renovação do Cadastro |
Renovação anual da inscrição cadastral. |
55 |
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Renovação do Cadastro |
Renovação anual da inscrição cadastral. |
100 |
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Baixa do Cadastro |
Desvinculação do veículo ao serviço, a pedido do permissionário |
GRATUITO |
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Substituição do Veículo |
A substituição de veículo no cadastro compreende as atividades simultâneas de inscrição cadastral do novo veículo e baixa do antigo. |
30 |
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Vistoria |
Realização de vistoria ou inspeção mecânica no transporte coletivo urbano. Táxi e transporte escolar serão submetidos à vistoria técnica por empresa indicada pela SA-TRANS, quitada pelo permissionário. |
30 |
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Lacração de Catraca |
Lacração das catracas dos veículos vinculados ao serviço de transporte coletivo regular, por solicitação do permissionário, exceto a realizada no ato da inscrição cadastral. |
20 |
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Transferência de Direitos |
Transferência de direito de permissão. |
200 |
QUADRO 3
ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CADASTRO DE CONDUTORES AUXILIARES
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR – FMP |
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Inscrição no Cadastro |
Inscrição de condutor em cadastro. |
20 |
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Renovação de Cadastro |
Renovação anual da inscrição cadastral. |
10 |
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Baixa no Cadastro |
Desvinculação de condutor em cadastro. |
GRATUITO |
QUADRO 4
ATIVIDADES RELACIONADAS COM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR – FMP |
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Certidão e Atestado |
Emissão de documentos contendo informações genéricas ou específicas da condição do permissionário ou de seus dados cadastrais, por solicitação do permissionário. |
10 |
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2ª (segunda) Via de Documentos |
Emissão de 2ª (segunda) via de documento, mediante solicitação do permissionário. |
10 |
”
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 17.039, de 14 de março de 2018.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 12 de junho de 2018.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDILSON FACTORI
SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data, e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE