RESOLUÇÃO Nº 08 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.448 Data 01 / 12 / 2018
Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. 04

O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 29 de novembro de 2018, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30/11/2018

Art. 1º  O Vereador que faltar às sessões legalmente remuneradas, sem a devida justificativa legal, sofrerá desconto correspondente às suas faltas.

§ 1º  Para fins desta lei tratam-se de sessões legalmente remuneradas as sessões ordinárias.

§ 2º  O desconto de que trata o caput será calculado à razão de 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal, por sessão.

§ 3º  O Vereador terá a presença reconhecida acionando o dispositivo de ponto do painel eletrônico ou se dará por meio de lista fornecida pela Gerência de Recursos Humanos.

Art. 2º  São consideradas justificativas legais:

I - O Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos (missões oficiais);

II - Falecimento de pessoa da família em linha reta, ou, na colateral, até o segundo grau;

III - Gala;

IV - Nascimento de filhos, netos e/ou sobrinhos;

V - Nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico, que deverá instruir requerimento dirigido à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias;

VI - Acompanhamento médico de filho, cônjuge/companheiro (a), pais, avós e irmãos;

VII - E outras justificativas apresentadas por escrito pelo parlamentar aos Recursos Humanos.

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 30 de novembro de 2018, 465º ano da fundação da cidade.

ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

Proc. CM nº 2227/18

IGS/.