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LEI Nº |
10.143 |
DE |
18 |
DE |
MARÇO |
DE |
2019 |
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PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
17.555 |
Data |
20 |
/ |
03 |
/ |
2019 |
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Caderno: |
Setecidades |
Pag. |
04 |
Processo Administrativo nº 7.457/2019.
AUTOR: Fabio dos Santos Lopes – Dr. Fabio Lopes – PPS -Projeto de Lei CM nº 335/2017
AUTORIZA O Executivo Municipal a instituir no Município de Santo André, a Semana de Incentivo à Doação, a ser comemorada toda última semana de novembro, sendo que o Dia Municipal da Doação será instituído no dia 28 do referido mês.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da Semana de Incentivo à Doação, no município de Santo André, a ser comemorada toda última semana do mês de novembro, sendo que o dia municipal da doação será instituído no dia 28 do referido mês.
Art. 2º A Semana do Incentivo à Doação será coordenada e realizada pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social em parceria com o Núcleo de Inovação Social e poderá contar com ampla divulgação, através de palestras e outros meios disponíveis.
Art. 3º Pessoas físicas e jurídicas poderão se associar gratuitamente à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá determinar que as escolas municipais promovam aos seus alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância do ato de doar, tais como: palestras, teatros, encontros, entre outros.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 18 de março de 2019.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARCELO DELSIR DA SILVA
SECRETÁRIO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE