CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 10.194 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.723 Data 04 / 09 / 2019 Caderno: Classificados Pag. 04 Processo Administrativo nº 29.715/2019. AUTOR: Antônio de Jesus Barbosa – Toninho de Jesus - PMN - Projeto de Lei CM nº 134/2018. AUTORIZA o Poder Executivo a instituir a “Semana Municipal da Família” no Município de Santo André e dá outras providências. PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Santo André, a “Semana Municipal da Família”. Art. 2º A “Semana Municipal da Família” tem como objetivo fortalecer e promover a conscientização da importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano. Art. 3º Vetado. Art. 4º O Município, com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas à “Semana Municipal da Família” poderá desenvolver ações educativas através de palestras, seminários, conferências, atividades culturais e de lazer, ainda, caminhada da família, com a participação do Poder Público, instituições religiosas, educacionais e políticas, com objetivo de promover a reflexão sobre a importância da valorização da família enquanto base para a sociedade, bem como, realizar sessão solene para homenagear pessoas envolvidas em atividades de valorização da família. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. cont. LEI Nº 10.194 .2. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 03 de setembro de 2019. PAULO SERRA PREFEITO MUNICIPAL DINAH KOJUCK ZEKCER SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CAIO COSTA E PAULA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada. ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE CHEFE DE GABINETE