CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 10.208 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.746 Data 27 / 09 / 2019 Caderno: Classificados Pag. 02 O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei: PROJETO DE LEI CM N° 67/2017 AUTOR: FABIO DOS SANTOS LOPES – DR. FABIO LOPES – CIDADANIA. AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO DOS IMÓVEIS AFETADOS PELAS ENCHENTES. A Câmara Municipal de Santo André decreta: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.582/1989, que dispõe sobre a isenção de impostos prediais de imóveis que sofrem enchentes provocadas por águas pluviais advindas da rua, fica acrescido de inciso X: “Artigo 1º....................................................................................... X – as edificações localizadas em áreas, que sofrem anualmente em seu interior enchentes provocadas por águas pluviais advindas das ruas, terão a isenção garantida sem a necessidade de requerimento desde que estejam relacionadas na lista anual de logradouros, a ser emitida pela defesa civil, antes do lançamento ao imposto pela Administração, sendo que: a) O Poder Executivo do Município fica obrigado, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, a apresentar a relação de logradouros que terão a isenção garantida, nos termos do inciso anterior. b) A relação de logradouros pode ser alterada pelo Executivo, sempre que, comprovadamente, sejam realizadas obras públicas capazes de eliminar o risco de enchente.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, em 26 de setembro de 2019, 466º ano da fundação da idade. cont. LEI Nº 10.208 .2. PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO Presidente Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada. JAIR EMÍDIO BARBOSA Diretor Geral Processo CM nº 846/2017