LEI Nº 10.266 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.822 Data 12 / 12 / 2019 Caderno: Classificados Pag. 01


Processo Administrativo nº 40.287/2019 - Projeto de Lei nº 56/2019.

DISPÕE sobre a reclassificação de cargos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º Ficam reclassificados, a partir de 1º de janeiro de 2020, os cargos de provimento efetivo, constantes do quadro de pessoal da Administração Direta, existentes na Tabela de Vencimentos I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, conforme Anexo I, parte integrante da presente lei.


Art. 2º Ficam reclassificados, a partir de 1º de abril de 2020, os cargos de provimento efetivo, constantes do quadro de pessoal da Administração Direta, existentes na Tabela de Vencimentos I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990 e Lei nº 8.704, de 22 de dezembro de 2004 e da Administração Indireta, existente na Lei nº 7.732, de 07 de outubro de 1998, conforme Anexo II, parte integrante da presente lei.


Art. 3º As reclassificações dispostas na presente lei se aplicam igualmente aos respectivos cargos existentes na Administração Indireta.


Art. 4º As atribuições e os requisitos dos cargos, de que trata esta lei, permanecem inalterados.


Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 11 de dezembro de 2019.


PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDO BUISSA DE BARROS GOMES
SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE



ANEXO I
RECLASSIFICAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2020

CARGO TABELA CLASSE ATUAL CLASSE RECLASSIFICADA
Assistente Social I I XI XII
Fiscal de Obras Particulares I IX XII



ANEXO II
RECLASSIFICAÇÃO A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2020

CARGO TABELA CLASSE ATUAL CLASSE RECLASSIFICADA
Biólogo I XI XII
Desenhista I IX X
Desenhista Projetista I X XI
Fiscal de Limpeza Pública I IX XII
Fiscal de Loteamento I VII X
Fisioterapeuta I XI XII
Fonoaudiólogo I XI XII
Geógrafo I I XI XIII
Geógrafo II I XII XIII
Motorista I VI IX
Motorista de Frota Auxiliar I VI IX
Motorista Manobrista I VI IX
Pedagogo I XI XII
Porteiro I III IV
Químico I XI XIII
Sociólogo I I XI XIII
Sociólogo II I XII XIII
Técnico Agrícola I VIII X
Técnico em Agrimensura I X XI
Telefonista I IV V
Terapeuta Ocupacional I XI XII
Tratador de Animais I III V