CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 10.280 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.855 Data 14 / 01 / 2020 Caderno: Classificados Pag. 02 O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei: PROJETO DE LEI CM N° 149/2019 AUTOR: VEREADOR RONALDO DE CASTRO – RONALDO DE CASTRO – REPUBLICANOS DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DE ORAÇÃO E INTERCESSÃO PELA CIDADE DE SANTO ANDRÉ E PELAS AUTORIDADES DE SANTO ANDRÉ”. A Câmara Municipal de Santo André decreta: Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Santo André o “Dia de Oração e Intercessão pela Cidade de Santo André e pelas Autoridades de Santo André”, a ser celebrado na 3ª segunda-feira de cada mês. Art.2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 13 de janeiro de 2020, 466º ano da fundação da cidade. PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO Presidente Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada. JAIR EMÍDIO BARBOSA Diretor Geral Processo CM nº 5.976/19 LSM/ FA