CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 17.378 DE 13 DE MAIO DE 2020 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.976 Data 14 / 05 / 2020 Caderno: Classificados Pag. 06 ALTERA o Decreto nº 17.301, de 03 de janeiro de 2020, que regulamenta o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Santo André – CTER, instituído pela Lei nº 10.246, de 22 de novembro de 2019. PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 14.425/2019, DECRETA: Art. 1º A alínea “b” do inciso III do art. 2º do Decreto nº 17.301, de 03 de janeiro de 2020, que regulamenta o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Santo André – CTER, instituído pela Lei nº 10.246, de 22 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................... ....................... III – ................ ....................... b) 01 (um) representante do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 13 de maio de 2020. PAULO SERRA PREFEITO MUNICIPAL EVANDRO BANZATO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO CAIO COSTA E PAULA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado. ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE CHEFE DE GABINETE