ATO Nº 11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001
PUBLICADO: Diário do Grande ABC, Nº 11307:05, DATA: 08/02/02
A Mesa da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte
ATO Nº 011, DE 07.12.2001
Art. 1º - O “caput” do artigo 1º do Ato nº 09, de 15 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Cada gabinete de vereador (a) fica autorizado a, anualmente, expedir correspondência através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, até o valor máximo correspondente a 18.000 (dezoito mil) selos de primeiro porte.”
Art. 2º - Este Ato entra em vigor em 07 de dezembro de 2001.
Câmara Municipal de Santo André, em 07 dezembro de 2001, 448º ano da fundação da cidade.
CARLINHOS AUGUSTO
Presidente
RAULINO LIMA
1º Secretário
DR. JOSÉ DILSON
2º Secretário
Registrado e digitado na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicado.
Dra. MARGARETE MICHIELIN DE SANTI
Superintendente
Proc. L-156/99
Darci
