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ATO
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Nº
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01
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DE
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12
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DE
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Janeiro
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DE
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2004
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PUBLICADO:
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Diário do Grande ABC
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Nº
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12015
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:
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02
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DATA
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17
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01
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04
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André e à vista do que consta do Processo Administrativo CM n.º 404/02, promulga o seguinte
ATO N.º 1, DE 12/1/2004
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º do Ato n.º 9, de 27/8/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º Os limites das cotas de que trata o caput são estabelecidos para cada gabinete de Vereador(a) conforme o quadro abaixo:
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MATERIAL
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COTA MENSAL
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Papel Sulfite A-4
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3 resmas
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Papel Sulfite Ofício II
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1 resma
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Cartucho impressora HP 840C Preto – 14ml
ou
Cartucho impressora HP 3820 Preto – 25ml
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6 unidades
3 unidades
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Cartucho impressora HP 840C Color ou HP 3820 Color
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2 unidades
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Envelope Ofício CM 19 – envelope branco
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500 unidades
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”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Ato nº 10, de 24/9/2003.
Câmara Municipal de Santo André, 12 de janeiro de 2004, 450º ano da fundação da cidade.
IVETE GARCIA
Presidenta
ANTONIO LEITE
1º Secretário
TIO DONIZETE FERREIRA
2º Secretário
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data e publicado.
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente
MMS/cb.
