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ATO
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Nº
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02
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DE
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24
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DE
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FEVEREIRO
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DE
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2006
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PUBLICADO:
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Diário do Grande ABC
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Nº
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12804
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:
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04
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DATA
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16
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03
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06
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André promulga o seguinte
ATO Nº 2, DE 24/2/2006
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º do Ato nº 9/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º. Os limites das cotas de que trata o caput são estabelecidos para cada gabinete de Vereador(a) conforme o quadro abaixo:
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MATERIAL
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COTA MENSAL
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Papel Sulfite A-4
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3 resmas
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Papel Sulfite Ofício II
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1 resma
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Cartucho impressora HP 6540 Preto – 21 ml
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2 unidades
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Cartucho impressora HP 6540 Color – 14 ml
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5 unidades
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Envelope Ofício CM 19 – envelope branco
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500 unidades
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 1, de 12/1/2004.
Câmara Municipal de Santo André, 24 de fevereiro de 2006, 452º ano da fundação da cidade.
LUIZ ZACARIAS
Presidente
MARIA FERREIRA DE SOUZA – LOLÓ
1ª Secretária
DINAH ZEKCER
2ª Secretária
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente
IGS/
