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ATO
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Nº
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03
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DE
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1º
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DE
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MARÇO
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DE
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2006
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PUBLICADO:
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Diário do Grande ABC
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Nº
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12804
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:
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04
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DATA
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16
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03
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06
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A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte
ATO Nº 3, DE 1º/3/2006
Art. 1º As letras “d” e “e” do inciso I do art. 2º do Ato nº 8, de 5 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“d) nºs 22 a 38 - vagas reservadas ao(à) Superintendente, aos(às) Diretores (as), Assistentes Técnico Legislativos(as), Assistentes Econômico Financeiros(as), Coordenadores(as), Assistente Técnico(a) da Presidência, Assessor(a) de Comunicação e Assistente de Imprensa;
e) nºs 39 a 45 - vagas reservadas aos(às) Encarregados(as);”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 1º de março de 2006, 452º ano da fundação da cidade.
LUIZ ZACARIAS
Presidente
DINAH ZEKCER
2ª Secretária
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente
