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ATO
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Nº
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03
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DE
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20
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DE
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MARÇO
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DE
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2007
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PUBLICADO:
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Diário do Grande ABC
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Nº
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13175
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:
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02
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DATA
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23
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03
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07
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A Mesa da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André e à vista do que consta no processo administrativo CM nº 3.713/05, promulga o seguinte
ATO Nº 3, DE 2007
Art. 1º O “caput” do artigo 2º do Ato nº 14/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º É fixado o valor facial de cada vale-refeição em R$.13,00 (treze reais).”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, em 20 de março de 2007, 453º ano da fundação da cidade.
JOSÉ MONTORO FILHO
Presidente
DONIZETI PEREIRA
1º Secretário
SAMUEL SIQUEIRA
2º Secretário
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data e publicado.
JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente
BMM/IGS.
