A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:


ATO Nº 3, DE 26/12/2012


Art. 1º De acordo com a Lei nº 9.448, de 20 de dezembro de 2012, fica aprovada, para o exercício de 2013 a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 56.470.000,00 (cinquenta e seis milhões quatrocentos e setenta mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.


Câmara Municipal de Santo André, em 26 de dezembro de 2012, 459º ano da fundação da cidade.


José Francisco de Araújo
Presidente

Dr. Marcelo Chehade
1º Secretário

Luiz Carlos Pinheiro
2º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo, na mesma data, e publicado.

Jandira de Farias Silva Carneiro
Superintendente






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 3, DE 26/12/2012
 
CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL

01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 

001
Objetivo do Órgão
Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.

• Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
• Legislação sobre tributos municipais;
• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



ANEXO Nº 2 – ATO Nº 3, DE 26/12/2012

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2012
 
Natureza
Despesa
Especificação
Elemento de Despesa
Modalidade Aplicação
Grupo de Natureza Despesa
Categoria Econômica
300000
DESPESAS CORRENTES
 
 
 
 
310000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
 
35.900.000,00
46.350.000,00
319000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
33.300.000,00
 
 
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
24.900.000,00
 
 
 
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.000.000,00
 
 
 
319016
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
1.800.000,00
 
 
 
319094
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
600.000,00
2.600.000,00
 
 
319100
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
 
 
 
 
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.600.000,00
 
 
 
330000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 
 
10.450.000,00
 
339000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
10.080.000,00
 
 
339008
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
80.000,00
 
 
 
339030
MATERIAL DE CONSUMO
1.600.000,00
 
 
 
339034
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
90.000,00
 
 
 
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10.000,00
 
 
 
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
10.000,00
 
 
 
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
8.000.000,00
 
 
 
339047
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
30.000,00
 
 
 
339091
SENTENÇAS JUDICIAIS
260.000,00
370.000,00
 
 
339100
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL.
 
 
 
 
339139
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
370.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
4.800.000,00
400000
DESPESAS DE CAPITAL
 
 
4.800.000,00
 
440000
INVESTIMENTOS
 
 
 
 
449000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
4.800.000,00
 
 
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.800.000,00
 
 
 
449052
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3.000.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
 
 
520.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RESUMO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:
 
 
 
51.670.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL DOS REPASSES CONCEDIDOS:
 
 
 
4.800.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL GERAL:
 
 
 
56.470.000,00



ANEXO Nº 3 – ATO Nº 3, DE 26/12/2012

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2012
 
Órgão:
01
CÂMARA MUNICIPAL
 
 
 
 
Unidade:
01
CÂMARA MUNICIPAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fun.
Sub-
Func.
Prog.
Ação
Especificação
Projetos
Atividades
Operações
Especiais
Total
01
 
 
 
LEGISLATIVA
 
 
 
 
01
031
 
 
AÇÃO LEGISLATIVA
 
 
 
 
01
031
1
 
PROCESSO LEGISLATIVO
4.800.000,00
46.090.000,00
260.000,00
51.150.000,00
01
031
1
2
Pagamento de sentenças judiciais
0,00
0,00
260.000,00
260.000,00
01
031
1
1001
Melhorar as condições estruturais do legislativo
1.800.000,00
0,00
0,00
1.800.000,00
01
031
1
1002
Aquisição de veículos e equipamentos
3.0000.000,00
0,00
0,00
3.000.000,00
01
031
1
2001
Pgto. pessoal e encargos do legislativo
0,00
35.900.000,00
0,00
35.900.000,00
01
031
1
2002
Manutenção das atividades legislativas
0,00
10.190.000,00
0,00
10.190.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99
 
 
 
Reserva de contingência
520.000,00
 
 
520.000,00
99
999
 
 
Reserva de contingência
520.000,00
0,00
0,00
520.000,00
99
999
99
 
Reserva de contingência
520.000,00
0,00
0,00
520.000,00
99
999
99
9999
Reserva de contingência
520.000,00
0,00
0,00
520.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Total de Funções
5.320.000,00
46.090.000,00
260.000,00
51.670.000,00
 
Resumo
Total das despesas orçamentárias
51.670.000,00
Total dos repasses concedidos
4.800.000,00
Total Geral:
56.470.000,00



ANEXO Nº 4 – ATO Nº 3, DE 26/12/2012

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2013
 

MÊS

VALOR
Janeiro
4.705.000,00
Fevereiro
4.705.000,00
Março
4.705.000,00
Abril
4.705.000,00
Maio
4.705.000,00
Junho
4.705.000,00
Julho
4.705.000,00
Agosto
4.705.000,00
Setembro
4.705.000,00
Outubro
4.705.000,00
Novembro
4.705.000,00
Dezembro
4.715.000,00
Total
56.470.000,00