| ATO |
Nº |
02 |
DE |
22 |
DE |
FEVEREIRO |
DE |
2013 |
| PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
15343 |
: |
10 |
DATA |
27 |
/ |
02 |
/ |
13 |
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André promulga o seguinte
ATO Nº 2, DE 22/2/2013
Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Santo André, um crédito adicional suplementar no valor de R$.450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 9.448, de 20 de dezembro de 2012, a saber:
| 01.01.01.031.0001.2001 |
Pagto. Pessoal e Encargos do Legislativo |
3.1.90.94 – Indenizações Restituições Trabalhistas |
R$ 450.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação, no valor total de R$.450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 9.448, de 20 de dezembro de 2012, a saber:
| 01.01.01.031.0001.1002 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ 450.000,00 |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 22 de fevereiro de 2013, 459º ano da fundação da cidade.
APARECIDO DONIZETI PEREIRA
Presidente
ELIAN SARAIVA BARBOSA DE SANTANA
1ª Secretária
IVANILDO PEREIRA LÔBO
2ª Secretário
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.
MARIA JOSÉ POLIMENO
Superintendente
IGS./
