ATO Nº 10 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 15646 : 01 DATA 27 / 12 / 13


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:


ATO Nº 10, DE 26/12/2013


Art. 1º De acordo com a Lei nº 9.544, de 19 de dezembro de 2013, fica aprovada, para o exercício de 2014 a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 53.500.000,00 (cinquenta e três milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.


Câmara Municipal de Santo André, em 26 de dezembro de 2013, 460º ano da fundação da cidade.


APARECIDO DONIZETI PEREIRA
Presidente

ELIAN SARAIVA BARBOSA DE SANTANA
2ª Secretária

IVANILDO PEREIRA LÔBO
3º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo, na mesma data, e publicado.

MARIA JOSÉ POLIMENO
Superintendente






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 10, DE 27/12/2013
 

CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
 

01
Código:

Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 		  
001
Objetivo do Órgão Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.
• Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
• Legislação sobre tributos municipais;
• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.



ANEXO Nº 2 – ATO Nº10, DE 26/12/2013
 
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2014
Natureza
Despesa		 Especificação Elemento de Despesa Modalidade Aplicação Grupo de Natureza Despesa Categoria Econômica
300000 DESPESAS CORRENTES       43.270.000,00
310000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS     35.650.000,00  
319000 APLICAÇÕES DIRETAS   33.400.000,00    
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.200.000,00      
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.500.000,00      
319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 1.700.000,00      
319094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000.000,00      
319100 APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.   2.250.000,00    
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.250.000,00      
330000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     7.620.000,00  
339000 APLICAÇÕES DIRETAS   7.170.000,00    
339008 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 100.000,00      
339030 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00      
339034 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 50.000,00      
339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00      
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 10.000,00      
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5.870.000,00      
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 30.000,00      
339091 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00      
339100 APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL.   450.000,00    
339139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 450.000,00      
           
400000 DESPESAS DE CAPITAL       4.250.000,00
440000 INVESTIMENTOS     4.250.000,00  
449000 APLICAÇÕES DIRETAS   4.250.000,00    
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00      
449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.250.000,00      
         
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA       480.000,00
990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA     480.000,00  
999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA   480.000,00    
999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 480.000,00      
             
    RESUMO      
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:       48.000.000,00
TOTAL DOS Repasses concedidos:       5.500.000,00
TOTAL GERAL:       53.500.000,00



ANEXO Nº 3 – ATO Nº 10, DE 26/12/2013
 

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2014
 
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL        
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL        
                 
Fun. Sub-
Func.		 Prog. Ação Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais		 Total
01       LEGISLATIVA        
01 031     AÇÃO LEGISLATIVA        
01 031 1   PROCESSO LEGISLATIVO 4.250.000,00 43.170.000,00 100.000,00 47.520.000,00
01 031 1 2 Pagamento de sentenças judiciais 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
01 031 1 1001 Melhorar as condições estruturais do legislativo 3.000.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00
01 031 1 1002 Aquisição de veículos e equipamentos 1.250.000,00 0,00 0,00 1.250.000,00
01 031 1 2001 Pgto. pessoal e encargos do legislativo 0,00 35.650.000,00 0,00 35.650.000,00
01 031 1 2002 Manutenção das atividades legislativas 0,00 7.520.000,00 0,00 7.520.000,00
                 
99       Reserva de contingência 0,00   480.000,00 480.000,00
99 999     Reserva de contingência 0,00 0,00 480.000,00 480.000,00
99 999 99   Reserva de contingência 0,00 0,00 480.000,00 480.000,00
99 999 99 9999 Reserva de contingência 0,00 0,00 480.000,00 480.000,00
                 
        Total de Funções 4.250.000,00 43.170.000,00 580.000,00 48.000.000,00
 
Resumo
Total das despesas orçamentárias 48.000.000,00
Total dos repasses concedidos 5.500.000,00
Total Geral: 53.500.000,00



ANEXO Nº 4 – ATO Nº 10 , DE 26/12/2013
 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2014
 

MÊS
VALOR
Janeiro 4.458.000,00
Fevereiro 4.458.000,00
Março 4.458.000,00
Abril 4.458.000,00
Maio 4.458.000,00
Junho 4.458.000,00
Julho 4.458.000,00
Agosto 4.458.000,00
Setembro 4.458.000,00
Outubro 4.458.000,00
Novembro 4.458.000,00
Dezembro 4.462.000,00
Total 53.500.000,00