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ATO
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Nº
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12
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DE
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02
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DE
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SETEMBRO
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DE
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2016
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| PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
16634 |
: |
06 |
DATA |
10 |
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09 |
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16 |
A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte
ATO Nº 12, DE 2/9/2016
Art. 1º Ficam abertos na Câmara Municipal de Santo André, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 9.790 de 21 de dezembro de 2015, a saber:
| 01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos do Legislativo |
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 1.300.000,00 |
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Total |
R$ 1.300.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos pelo artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante da Lei nº 9.790 de 21 de dezembro de 2015, a saber:
| 01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos do Legislativo |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 1.200.000,00 |
| 01.01.01.031.0001.2001 |
Pagamento de Pessoal e Encargos do Legislativo |
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 100.000,00 |
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Total |
R$ 1.300.000,00 |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 2 de setembro de 2016, 463º ano da fundação da cidade.
RONALDO DE CASTRO
Presidente
ALMIR ROBERTO CICOTE
1º Secretário
AILTON JOSÉ DE LIMA
2º Secretário
Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.
MÁRCIA NONATO CRISTIANO
Superintendente
OA/IGS.
