ATO 04 DE 19 DE ABRIL DE 2017
 
PUBLICADO: Diário do Grande ABC 16.898 Data 01 / 06 / 2017
 
Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. 02


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22, III, da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 4, DE 19/4/2017


Art. 1º De acordo com artigo 29-A inciso IV, da Constituição Federal, esta casa promove a adequação do orçamento com base na Receita Tributária Ampliada Realizada de 2016 do Município de Santo André e redefine o cronograma de recebimento de duodécimos.

Art. 2º Serão requisitados, a título de duodécimos, para os meses de maio a novembro o valor mensal de R$ 5.273.708,33 (cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos). Para o mês de dezembro será requisitado o valor de R$ 5.273.708,37 (cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e oito reais e trinta e sete centavos). Conforme segue o cronograma abaixo:

 
Período PREVISTO
jan/17 5.860.833,33
fev/17 5.860.833,33
mar/17 5.860.833,33
abr/17 5.860.833,33
mai/17 5.273.708,33
jun/17 5.273.708,33
jul/17 5.273.708,33
ago/17 5.273.708,33
set/17 5.273.708,33
out/17 5.273.708,33
nov/17 5.273.708,33
dez/17 5.273.708,37
Total 65.633.000,00

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santo André, 19 de abril de 2017, 464º ano da fundação da cidade.


ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente

ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE
1ª Secretária

FÁBIO LOPES
2º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data, e publicado.

JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente

OA/IGS.