ATO
Nº
11
DE
27
DE
DEZEMBRO
DE
2017
 
PUBLICADO:
Diário do Grande ABC
Nº
17.109
Data
29
/
12
/
2017
 
Caderno:
Empregos e Oportunidades
Pag.
02


A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte


ATO Nº 11, DE 27/12/2017


Art. 1º De acordo com a Lei nº 10.038 de 19 de dezembro de 2017, fica aprovada, para o exercício de 2018 a receita e a despesa da Câmara Municipal de Santo André no valor de R$ 70.100.000,00 (Setenta milhões e cem mil reais).

Art. 2º As dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior obedecerão às discriminações constantes dos quadros anexos, conforme inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Este ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.


Câmara Municipal de Santo André, em 27 de dezembro de 2017, 464º ano da fundação da cidade.


ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente

ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE
1º Secretária

FÁBIO LOPES
2º Secretário

Registrado e digitado no Departamento Administrativo na mesma data e publicado.

JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO
Superintendente






ANEXO Nº 1 – ATO Nº 11, DE 27/12/2017
 
 
CAMPO DE ATUAÇÃO, OBJETIVO E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
 
 
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
 
01
Código:
 
Unidade Orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL
 
 
001
 
Objetivo do Órgão
Legislação

• Representar os interesses da população, legislando sobre matérias de competência do Município.

• Lei Orgânica do Município
Campo de Atuação
• Legislação sobre tributos municipais;
• Resolução sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
• Resolução sobre os pedidos de suplementação de verba;
• Deliberação sobre concessão de auxílios e subvenções; e
• Deliberação sobre concessão e obtenção de operações de crédito.





 
ANEXO Nº 2 – ATO Nº 11, DE 27/12/2017
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR NATUREZA DE DESPESA
EXERCICIO DE 2018
Natureza Despesa
Especificação
Elemento de Despesa
Modalidade Aplicação
Grupo de Natureza Despesa
Categoria Econômica
300000
DESPESAS CORRENTES
 
 
 
55.572.000,00
310000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
 
45.549.000,00
 
319000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
43.549.000,00
 
 
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
35.500.000,00
 
 
 
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.329.000,00
 
 
 
319016
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
1.050.000,00
 
 
 
319091
SENTENÇAS JUDICIAIS
10.000,00
 
 
 
319092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10.000,00
 
 
 
319094
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
650.000,00
 
 
 
319100
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
 
2.000.000,00
 
 
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
2.000.000,00
 
 
 
330000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 
 
10.023.000,00
 
339000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
8.723.000,00
 
 
339008
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
160.000,00
 
 
 
339030
MATERIAL DE CONSUMO
1.200.000,00
 
 
 
339034
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
10.000,00
 
 
 
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10.000,00
 
 
 
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
10.000,00
 
 
 
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
7.273.000,00
 
 
 
339047
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
10.000,00
 
 
 
339049
AUXÍLIO TRANSPORTE
30.000,00
 
 
 
339091
SENTENÇAS JUDICIAIS
10.000,00
 
 
 
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10.000,00
 
 
 
339100
APLICAÇÂO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
 
1.300.000,00
 
 
339139
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – INTRA-ORÇAMENTÁRIO
1.300.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
400000
DESPESAS DE CAPITAL
 
 
 
6.600.000,00
440000
INVESTIMENTOS
 
 
6.600.000,00
 
449000
APLICAÇÕES DIRETAS
 
6.600.000,00
 
 
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.100.000,00
 
 
 
449052
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
900000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
 
 
628.000,00
990000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
 
628.000,00
 
999900
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
628.000,00
 
 
999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
628.000,00
 
 
 
 
 
RESUMO
 
 
 
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:
 
 
 
62.800.000,00
TOTAL DOS REPASSES CONCEDIDOS:
 
 
 
7.300.000,00
TOTAL GERAL:
 
 
 
70.100.000,00






ANEXO Nº 3 – ATO Nº 11, DE 27/12/2017
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ POR PROGRAMA DE TRABALHO
EXERCÍCIO DE 2018
 
Órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL        
Unidade: 1 CÂMARA MUNICIPAL        
                   
Fun. Sub-
Func.		 Prog. Ação Mod.
Aplicação		 Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais		 Total
1         LEGISLATIVA        
1 31       AÇÃO LEGISLATIVA        
1 31 1     PROCESSO LEGISLATIVO 6.600.000,00 55.552.000,00 20.000,00 62.172.000,00
                   
1 31 1 0001   Pagamento Sentenças Judiciais – Cmsa - - 20.000,00 20.000,00
        31.90.91 Sentenças Judiciais - - 10.000,00  
        33.90.91 Sentenças Judicias - - 10.000,00  
                   
1 31 1 1001   Melhorar as Condições Estruturais do Legislativo 5.100.000,00 - - 5.100.000,00
        44.90.51 Obras e Instalações 5.100.000,00 - -  
                   
1 31 1 1002   Aquisição de Veículos e Equipamentos 1.500.000,00 - - 1.500.000,00
        44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000,00 - -  
                   
1 31 1 2001   Pagamento de Pessoal e Encargos - CMSA - 45.539.000,00 - 45.539.000,00
        31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 35.500.000,00 -  
        31.90.13 Obrigações Patronais - 6.329.000,00 -  
        31.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - 1.050.000,00 -  
        31.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - 10.000,00 -  
        31.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas - 650.000,00 -  
        31.91.13 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário - 2.000.000,00 -  
                   
1 31 1 2002   Manutenção das Atividades Legislativas - 10.013.000,00 - 10.013.000,00
        33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais - 160.000,00 -  
        33.90.30 Material de Consumo - 1.200.000,00 -  
        33.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - 10.000,00 -  
        33.90.35 Serviços de Consultoria - 10.000,00 -  
        33.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - 10.000,00 -  
        33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 7.273.000,00 -  
        33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas - 10.000,00 -  
        33.90.49 Auxilio Transporte - 30.000,00 -  
        33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - 10.000,00 -  
        33.91.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra-Orçamentário - 1.300.000,00 -  
                   
99         Reserva de Contingência - - 628.000,00 628.000,00
99 999       Reserva de Contingência - - 628.000,00  
99 999 99     Reserva de Contingência - - 628.000,00  
99 999 99 9999 99.99.99 Reserva de Contingência - - 628.000,00  
                   
          Total Geral       62.800.000,00
 
Resumo
Total das despesas orçamentárias
62.800.000,00
Total dos repasses concedidos
7.300.000,00
Total Geral:
70.100.000,00






ANEXO Nº 4 – ATO Nº 11, DE 27/12/2017
 
 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2018
 
MÊS
VALOR
Janeiro
5.841.666,67
Fevereiro
5.841.666,67
Março
5.841.666,67
Abril
5.841.666,67
Maio
5.841.666,67
Junho
5.841.666,67
Julho
5.841.666,67
Agosto
5.841.666,67
Setembro
5.841.666,67
Outubro
5.841.666,67
Novembro
5.841.666,67
Dezembro
5.841.666,63
Total
70.100.000,00