| ATO |
Nº |
06 |
DE |
14 |
DE |
MAIO |
DE |
2018 |
| PUBLICADO: |
Diário do Grande ABC |
Nº |
17.253 |
Data |
22 |
/ |
05 |
/ |
2018 |
| Caderno: |
Empregos e Oportunidades |
Pag. |
02 |
A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 III, da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:
ATO Nº 6, DE 14/5/2018
Art. 1º De acordo com artigo 29-A inciso IV, da Constituição Federal, esta Casa promove a adequação do orçamento com base na Receita Tributária Ampliada Realizada de 2017 do Município de Santo André e redefine o cronograma de recebimento de duodécimos.
Art. 2º Serão requisitados, a título de duodécimos, para os meses de junho a novembro/2018 o valor mensal de R$ 5.631.666,66 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Para o mês de dezembro/2018 será requisitado o valor de R$ 5.631.666,69 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme segue o cronograma abaixo:
| Período |
PREVISTO |
| jan/18 |
5.841.666,67 |
| fev/18 |
5.841.666,67 |
| mar/18 |
5.841.666,67 |
| abr/18 |
5.841.666,67 |
| mai/18 |
5.841.666,67 |
| jun/18 |
5.631.666,66 |
| jul/18 |
5.631.666,66 |
| ago/18 |
5.631.666,66 |
| set/18 |
5.631.666,66 |
| out/18 |
5.631.666,66 |
| nov/18 |
5.631.666,66 |
| dez/18 |
5.631.666,69 |
| Total |
68.630.000,00 |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 14 de maio de 2018, 465º ano da fundação da cidade.
ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente
ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE
1ª Secretária
FÁBIO DOS SANTOS LOPES
2º Secretário
Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas, mesma data, e publicado.
JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral
OA/IGS.
