15/2018

ATO

Nº

AGOSTO

2018

PUBLICADO:

Diário do Grande ABC

Nº

17.358

Data

2018

Caderno:

Empregos e Oportunidades

Pag.

(Atualizado até a Errata publicada no Diário do Grande ABC, edição 17374, de 20/09/2018.)

Errata: Diário do Grande ABC Nº 17.360 Data 06/09/2018
Caderno: Empregos e Oportunidades, pag. 03

Errata: Diário do Grande ABC Nº 17.374 Data 20/09/2018
Caderno: Empregos e Oportunidades, pag. 02

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte

ATO Nº 15, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

REGULAMENTA A LEI Nº 10.036/2017, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES COMISSIONADOS LOTADOS NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E NOS GABINETES DOS(AS) VEREADORES(AS).

Art. 1º Aos (às) servidores (as) do quadro comissionado da Câmara, lotados no Gabinete da Presidência e nos Gabinetes dos (as) Vereadores (as), exigir-se-á o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sujeitando-se ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Parágrafo único O cumprimento da jornada de trabalho prevista no caput poderá se dar no período noturno ou nos finais de semana, não sendo devido em nenhuma hipótese, adicional noturno ou adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme art. 4º da Lei nº 10.036/2017.

Art. 2º O gerenciamento da frequência ao trabalho dos (as) servidores (as) comissionados, lotados no gabinete da presidência e nos gabinetes dos parlamentares é de competência do Presidente e dos vereadores e vereadoras, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento dos respectivos gabinetes durante o expediente da Câmara, cujo registro se dará em formulário próprio denominado folha de frequência, parte integrante do presente ato.

§ 1º ~~Quinzenalmente~~ Mensalmente (NR), a folha de frequência será encaminhada para o Presidente e para os (as) vereadores (as) a fim de que:
- Termo "Mensalmente" dado pela Errata publicada no Diário do Grande ABC, edição 17374, de 20/09/2018.

I - abonem a falta de marcação de frequência, quando entenderem necessário.

II - Depois de preenchidas e assinadas, as folhas de frequência deverão ser remetidas à Diretoria Geral.

§ 2º Quando do encerramento ~~da quinzena~~ do mês (NR), o encaminhamento da folha de frequência deverá se dar no prazo de 1 (um) dia útil à Diretoria de Administração - Gerência de Recursos Humanos – ~~Núcleo de Folha de Pagamento~~ Núcleo de Administração de Pessoal (NR) para os procedimentos e arquivo.
- Termo "Núcleo de Administração de Pessoal" dado pela Errata publicada no Diário do Grande ABC, edição 17360, de 06/09/2018.
- Termo "do mês" dado pela Errata publicada no Diário do Grande ABC, edição 17374, de 20/09/2018.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 30 de agosto de 2018, 465º ano da fundação da cidade.

ALMIR ROBERTO CICOTE
Presidente

ELISABETE TONOBOHN SIRAQUE
1ª Secretária

FÁBIO DOS SANTOS LOPES
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

JFSC/IGS

ERRATAS:

Na publicação do Ato nº 15, de 2018, na edição de 4/9/2018, à página 1 do Caderno Classificados, ONDE SE LÊ: “....Art. 2º.....§ 2º.........Núcleo de Folha de Pagamento......”, LEIA-SE: “.... Art. 2º....§ 2º......Núcleo de Administração de Pessoal”.

Câmara Municipal de Santo André, 4 de setembro de 2018, 465º ano da fundação da cidade.

Na publicação do Ato nº 15, de 2018, na edição de 4/9/2018, à página 5 do Caderno Classificados, ONDE SE LÊ: “....Art. 2º.....§ 1º Quinzenalmente...”, LEIA-SE: “.... Art. 2º....§ 2º ....... Mensalmente....”, e ONDE SE LÊ “ Art. 2º ...... § 2º ..........da quinzena...”, LEIA-SE: ..... Art. 2º ......§ 2º ...... do mês......”.

Câmara Municipal de Santo André, 13 de setembro de 2018, 465º ano da fundação da cidade.

							CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
							FOLHA DE FREQUÊNCIA
							NOME: ___________________________________________________
							CARGO / FUNÇÃO: __________________________________________
							SUPERIOR HIERÁRQUICO: ____________________________________
							MÊS: _____________________________ ANO:___________________
1ª QUINZENA
DIA		E			S	ASSINATURA				E	S		ASSINATURA		OBSERVAÇÕES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

2ª QUINZENA
DIA	E			S		ASSINATURA				E	S		ASSINATURA		OBSERVAÇÕES
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
ASSINATURA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO: _____________________________________
Art. 4º O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sujeitando-o a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho prevista no caput poderá se dar no período noturno ou nos finais de semana, não sendo devido em nenhuma hipótese, adicional noturno ou adicional pela prestação de serviço extraordinário.



Serviços externos / outras ocorrências
Data			Saída					Retorno	Finalidade			Assinatura		Superior hierárquico